Consultar Legislação Tributária

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O que é

Permite a consulta à Legislação Tributária vigente, inclusive as leis orgânicas do IPVA, ITCMD e ICMS. Também é possível acessar as respostas às consultas tributárias o o Código de Direitos do Contribuinte.

Quem pode consultar

Contribuinte.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Clique no botão "Consultar" e será aberta uma relação que contém a Legislação Tributária.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

A Lei Complementar nº 107/2005 determina que a administração fazendária assegurará aos contribuintes acesso a informações acerca das normas tributárias.


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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.

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