Solicitar Certidão Específica

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O que é

A Certidão Específica é o documento que traz dados registrados pelas empresas na Junta Comercial.

Exemplos de certidões específicas:

Pessoa Jurídica

a) Participação Societária: informa se uma pessoa jurídica é sócia de empresas registradas na Junta Comercial

b) Existência de empresa: se uma empresa está registrada na Junta Comercial. Em caso de não estar registrada, será fornecida uma Certidão Negativa

c) Específica a definir: é possível definir até três informações em cada certidão (exemplo: período em que determinado sócio fez parte da empresa ou data em que saiu da sociedade ou ainda endereço anterior da empresa, entre outras)

d) Específica de Livros: informa a relação dos Livros Mercantis registrados pela empresa

e) Específica de Armazéns Gerais: traz informações cadastrais de empresas de Armazéns Gerais

Pessoa Física

a) Existência de empresas em nome de Pessoa Física e/ou participação em empresas: informa se uma pessoa é sócia ou titular de empresas registradas na Junta Comercial

b) Leiloeiros e Pregoeiros: traz a situação cadastral dos Leiloeiros Oficiais registrados na Junta Comercial

c) Tradutores Juramentados: informa a situação cadastral dos Tradutores Juramentados registrados na Junta Comercial

Quem pode solicitar

Cidadão.

Onde solicitar

Pela Internet, no Portal Empresa Fácil (mediante requerimento e pagamento de taxa).

Como solicitar

  • No portal Empresa Fácil, use a opção Solicitar Certidões. Você precisará ter uma conta gov.br. Caso não tenha, crie uma;
  • Informe os dados solicitados, emita e pague o boleto;
  • Após o pagamento, acompanhe o processo de emissão e faça o download quando a certidão estiver liberada.

Em caso de dúvidas no preenchimento, consulte o passo a passo.

Prazo

A Certidão Específica é emitida em até quatro dias úteis.

O que diz a lei

A Lei Federal 8.934/94 dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

O Decreto 1800/96 regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

A Instrução Normativa DREI nº 81/2020 dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.


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