Conhecer o projeto MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

Conhecer

O que é

Permite conhecer detalhes sobre o projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha a substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel.

Quem pode conhecer

Cidadão.

Onde conhecer

Na internet.

Como conhecer

Ao se clicar o botão, você será direcionado para a página que contém informações detalhadas sobre o projeto MDF-e.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

Os dispositivos legais relativos ao MDF-e são:

  • RICMS/PR, Anexo III, Subanexo I, Capítulo VII - implementa o Ajuste SINIEF nº 21/10 na legislação tributária paranaense
  • NPF nº 096/2013 - dispõe sobre a utilização do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses

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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.