O que é

A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital que forma um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil. O arquivo deve ser conter assinatura digital e ser transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.

Quem pode conhecer

Cidadão.

Onde conhecer

Na internet.

Como conhecer

Prazo

Os previstos na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 083/2012.

O que diz a lei

Os dispositivos legais relativos à EFD são:

• RICMS/PR - Título II - Capítulo X - implementa o Ajuste Sinief nº 02/09 na legislação tributária paranaense
• NPF nº 052/2018 - Tabelas de Ajustes - dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato Cotep/ICMS 9, de 18 de abril de 2008
• NPF nº 083/2012 - Lista de Obrigados - estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, revoga as NPFs nº 023/2010 e nº 044/2012 e adota outras providências
• NPF nº 056/2015 - estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná e revoga as NPFs nº 083/2012 e nº 044/2013

• Órgão Responsável
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