O que é

As hipóteses de obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin são:

• celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros da administração estadual
• repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos
• concessão de auxílios e subvenções
• concessão de incentivos fiscais e financeiros
• expedição de alvarás de licença, de autorização especial, ou de quaisquer outros tipos de alvarás, licenças, permissões ou autorizações decorrentes do Poder de Polícia Estadual
• liberação de créditos oriundos do Projeto da Nota Paraná.

Casos de dispensa de Consulta Prévia ao Cadin:

• operações destinadas à composição e à regularização das obrigações e deveres objeto de registro no Cadin Estadual, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora
• concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado
• transferências voluntárias de que trata o § 3º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Quem pode conhecer

Pessoas físicas ou jurídicas.

Onde conhecer

Na internet.

Como conhecer

Prazo

O acesso às informações é imediato.

O que diz a lei

Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015

A adesão ao Cadin é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública estadual detentores de crédito exigível de pessoas físicas e jurídicas.

A legislação vigente prevê que as inclusões e baixas sejam realizadas somente pelos órgãos credores, ou seja, um órgão não pode efetuar a exclusão de um registro patrocinado por outro órgão. Dessa forma, as decisões judiciais que tratam de cancelamento ou suspensão de registros devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos responsáveis pelas inscrições, a quem caberá cumprir as determinações.

• Órgão Responsável
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