Consultar editais de pré-cancelamento e cancelamento da inscrição estadual

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O que é

Quando é identificado que um contribuinte incorreu em alguma das condutas que acarretam o cancelamento de sua inscrição, é publicado edital no Diário Oficial do Estado, para que o contribuinte seja notificado do procedimento de cancelamento de sua inscrição estadual.

Quem pode consultar

Contribuinte.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Basta clicar no botão "Consultar" e você terá acesso aos editais de cancelamento e pré-cancelamento.

A consulta também pode ser feita diretamente na página do Diário Oficial do Estado do Paraná.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

A Norma de Procedimento Fiscal nº 92/2017 estabelece as hipóteses em que pode haver o cancelamento da inscrição estadual e os procedimentos a serem adotados.

Legislação complementar:


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