Solicitar Restituição de ITCMD
O que é
Possibilita solicitar restituição do ITCMD pago indevidamente
Quem pode solicitar
Responsável pelo pagamento indevido, procurador ou representante legal.
Onde solicitar
Na internet
Como solicitar
1 - Preencher o formulário "ITCMD - Pedido de Restituição";
2 - Juntar os documentos solicitados no próprio formulário
3 - Enviar por protocolo digital através do botão Solicitar
OBS: Ao clicar no botão Solicitar, você será encaminhado ao sistema e-Protocolo (protocolo digital). Para acessá-lo é necessário ter um cadastro na Central de Segurança.
Prazo
O protocolo será analisado e, se for o caso, a restituição será feita, em média, em 90 dias.
O que diz a lei
- Lei Estadual nº 18.573/2015 - Disciplina o Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD.
- Regulamento do ITCMD Resolução Sefa nº 1.527/2015 - Estabelece procedimentos para a declaração e o recolhimento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Anexo IV da Resolução nº 1.527/2015.
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar
Centro - Curitiba
80420-010
Contato
0800-0411528