Saber como cadastrar contribuinte do setor de comunicação na Receita Estadual

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O que é

Permite obter informações e orientações sobre os procedimentos necessários para requerer inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado do Paraná (CAD/ICMS) para estabelecimentos que prestam serviços de comunicação.

Quem pode saber

Cidadão.

Onde saber

Na internet.

Como saber

Ao acessar a página, vários links conduzem às informações referentes ao cadastro de contribuintes do setor de comunicação.

Prazo

O acesso às informações é imediato.

O que diz a lei

A Norma de Procedimento Fiscal - NPF - nº 92/2017 estabelece as normas para contribuintes do setor de comunicação.


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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.