Solicitar atualização cadastral do Simples Nacional

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O que é

É a possibilidade de solicitar a atualização cadastral de seu regime tributário no cadastro do Estado do Paraná. Esse serviço deve ser utilizado quando o regime tributário do cadastro estadual estiver diferente do cadastro da Receita Federal do Brasil.

Quem pode solicitar

Contribuinte.

Onde solicitar

Na internet, com a ajuda do assistente virtual.

Como solicitar

  • Clique no botão Solicitar 
  • Escolha uma das opções disponíveis
  • Informe os dados solicitados pela assistente virtual. Será gerada uma ocorrência, que será verificada em até 48 horas (em dias úteis).

Caso a empresa atenda aos requisitos estabelecidos na legislação, o seu cadastro estadual será atualizado.

Prazo

A alteração cadastral é efetuada em até 48 horas em dias úteis.

O que diz a lei

A Lei Complementar nº 123/2006 afirma que os órgãos e entidades dos três âmbitos de governo envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão considerar unicidade no processo de registro de pessoas jurídicas.

Legislação complementar:


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