Consultar calendários de pagamento do ICMS

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O que é

Permite consultar o calendário de pagamentos do ICMS para:

  • contribuintes do regime normal
  • contribuintes do regime de substituição tributária
  • contribuintes com prazos especiais

O serviço também dá acesso a notas explicativas referentes a acréscimos legais, juros de mora, atualização monetária etc.

Quem pode consultar

Contribuinte.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Clique no botão "Consultar" para ter acesso à página com os calendários de pagamento do ICMS e as notas explicativas.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

  • Decreto nº 2.171/2015 - prevê as novas regras que envolvem as obrigações principal e acessória
  • Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020 - dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, der ecuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS-ST, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - Fecop

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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.