Consultar processo no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF

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O que é

Permite a consulta de um processo aberto no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, que é um órgão colegiado que tem por finalidade o julgamento administrativo, em grau de recurso e em última instância, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de auto de infração, bem como do reexame necessário, no âmbito dos tributos administrados pela CRE - Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa.

Quem pode consultar

Cidadão.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Na página de consulta:

  • Digite uma das informações que identifiquem o processo, que pode ser:

código do PAF ou do SID

número do acórdão

nome do contribuinte

  • Clique no botão "Continuar".

Prazo

A consulta é imediata.


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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.

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