Consultar pautas de julgamento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF
O que é
Permite a consulta de uma pauta de julgamento agendada no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, que é um órgão colegiado que tem por finalidade o julgamento administrativo, em grau de recurso e em última instância, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de auto de infração, bem como do reexame necessário, no âmbito dos tributos administrados pela CRE - Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefa.
Quem pode consultar
Cidadão.
Onde consultar
Na internet.
Como consultar
- Ao se acionar o serviço, será aberta uma relação com os julgamentos agendados, na qual constam a câmara de julgamento, o edital, a data do julgamento e de afixação.
- Ao se selecionar um dos itens dessa relação, serão exibidas as informações referentes à pauta do julgamento escolhido.
Prazo
A consulta é imediata.
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Serviços Relacionados:
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar
Centro - Curitiba
80420-010
Contato
0800-0411528