Consultar o Cadastro do MEI na Receita Estadual

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O que é

O microempreendedor individual – MEI é o empresário individual que atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n. 123/2006 e Resolução CGSN n. 140/2018, que determinam, em síntese, que para o contribuinte se enquadrar como MEI ele deve:

  • auferir receita bruta anual de até R$ 81.000,00
  • ser optante pelo regime do Simples Nacional
  • exercer tão somente atividades econômicas permitidas ao MEI – Anexo XI da Resolução CGSN n. 140/2018
  • possuir único estabelecimento
  • não contratar mais de um empregado
  • não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa

Mais informações estão disponíveis no Portal do Simples Nacional.

Quem pode consultar

Microempreendedor individual e cidadão, em geral.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Para saber se um microempreendedor individual consta na base de dados de MEI da Receita Estadual do Paraná, clique no botão "Consultar", digite o número do CPF e insira a imagem de controle. 

Caso o microempreendedor individual conste na base de dados, a consulta trará informações acerca do CNPJ, nome empresarial e endereço do contribuinte.

Prazo

A consulta é imediata, sempre com a situação atual do CPF consultado.

O que diz a lei


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