Consultar tabelas do ICMS - PGDAS-D

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O que é

São tabelas que apresentam valores relativos a 'alíquota nominal" e "valor a deduzir", que são utilizados para o cálculo da alíquota efetiva do ICMS/PR devido pelas empresas do Simples Nacional. Essa metodologia de cálculo é válida a partir de 1º/01/2018.

A Receita Estadual do Paraná disponibiliza a Calculadora Simples Nacional - ICMS/PR, que efetua o cálculo da alíquota efetiva do ICMS e o percentual de redução a ser informado no PGDAS-D, com base no valor de receita bruta auferida inserida na calculadora.

Quem pode consultar

Contribuinte.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Basta clicar no botão "Consultar" e as tabelas I e II do Anexo XI do RICMS 2017 serão abertas.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

A Lei Complementar nº 107/2005 determina que a administração fazendária assegurará aos contribuintes acesso a informações acerca das normas tributárias.

Legislações complementares:


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