Consultar legislação relativa ao Simples Nacional

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O que é

A legislação relativa às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional é o conjunto de leis, resoluções, decretos, normas e outros dispositivos do sistema normativo jurídico que explicitam regras e orientações aplicáveis às empresas que optaram ou pretendem optar pelo regime simplificado e favorecido.

Quem pode consultar

Empresário e cidadão, em geral.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Ao se clicar no botão "Consultar", você será direcionado a uma página em que é exibida a legislação estadual relativa ao Simples Nacional. Também contém orientações de como consultar as legislações federal e municipal.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

A Lei Complementar nº 107/2005 determina que a administração fazendária assegurará aos contribuintes acesso a informações acerca das normas tributárias.


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