Microempresas - Simples Nacional

 

Atualização Cadastral
ENQUADRAMENTO
DESENQUADRAMENTO
SUBLIMITE

 

 

Apresentação

Em 1º de julho de 2007 entrou em vigor o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 

Para orientações e serviços destinados a empresas inscritas no Simples Nacional, acesse o Portal do Simples Nacional.

 

 

Tabelas
  • Tabela I e II do Anexo XI  (RICMS 2017)- Para apurar alíquota efetiva do ICMS/PR, a partir de 1º/01/2018
  • Tabela I do Anexo VIII  (RICMS 2012) - Percentual de redução a ser informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D a partir de 01/01/2012 (Alterada pelo Decreto nº 8660/2018)
 
 
Termos de indeferimento da opção pelo Simples Nacional

 

Opção Nº Diário Oficial do Estado do PR Data da publicação
2020 10635 - Páginas 56 a 74 - Republicado 28/02/2020
2019
2019 		10382 - Páginas 39 a 42
10388 - Páginas 213 a 237		 22/02/2019
06/03/2019

 

 

Editais de pré-cancelamento e cancelamento

Ano Nº Diário Oficial do Estado do PR Data da Publicação Motivo
2017 10023 - págs. 253 a 357 05/09/2017 Pré-cancelamento por indícios de cessação de atividade

 

 

Termo de Exclusão do Simples Nacional

Ano   Nº Diário Oficial do Estado  do PR Data da Publicação Motivo da Exclusão
2016 9811 - págs. 71 a 176 27/10/2016 Débito
2015 9455 - págs. 104 a 110 28/09/2015 Débito
2015 9455 - págs. 110 a 113 28/09/2015 Atividades vedadas
2014 9172 - págs. 72 e 73 25/03/2014 Irregularidade Cadastral
2014 9172 - págs. 72 25/03/2014 Débito
2012 8830 - págs. 46 a 48 31/10/2012 Débito tributário
2012 8826 - págs. 51 a 58 25/10/2012 Atividades vedadas
2011 8577 - págs. 49 a 52 26/10/2011 Débito tributário