Simples Nacional - Legislação
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Para orientações e serviços destinados a empresas inscritas no Simples Nacional, acesse o Portal do Simples Nacional.
Legislação Estadual
- Lei Estadual nº 15.562/2007
- Lei Estadual nº 19.357/2017
- Lei Estadual nº 19.358/2017
- Lei Estadual nº 17042/2011 - Altera tabela da Lei 15.562/2007
- Decreto Estadual nº 8.660/2018
- Decreto Estadual nº 3.822/2012 - Altera tabela que determina percentual de redução a ser informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS.
- Decreto Estadual nº 8.442/2010
- Decreto Estadual nº 6.548/2010
- Decreto Estadual nº 4.248/2009
- Decreto Estadual nº 1.190/2007
- - Indeferimento de opção
- - Revogada a partir de 01/03/2011
- - Revogada a partir de 01/03/2011
- - Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados - NFAe
- - Exclusão de Ofício
- - Cancelamento de Inscrição Estadual por inatividade ou omissão de entrega da declaração do Simples Nacional
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- Procedimento para inscrição em dívida ativa do Simples Nacional *Novo