Política de Privacidade de Dados Pessoais
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Cabe ressaltar que a LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física, não atingindo diretamente os dados de pessoas jurídicas.
Consulte a Politica de Privacidade de Dados da Secretaria da Fazenda (SEFA) e da Receita Estadual do Paraná (REPR), bem como a Resolução SEFA 0647, de 05 de Julho de 2023.