Legislação Tributária
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- Legislação Tributária on-line
- Regulamento ICMS - Decreto nº 7.871/2017
- Lei Orgânica do ICMS - nº 11.580/1996
- Lei Orgânica do IPVA - nº 14.260/2003
- Lei nº 18.877, 27/09/2016 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências.
- Respostas de consultas tributárias – consulta e download
- Código de Direitos do Contribuinte
- Relação de legislações estaduais que instituíram programas de anistia ou remissão de créditos tributários