Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Cabe ressaltar que a LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física, não atingindo diretamente os dados de pessoas jurídicas.
Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Secretaria da Fazenda
- Adriano Rolfh Sieg
- Agente de Compliance
- Endereço: Av. Vicente Machado, 445, 3° Andar
- Horário de atendimento: das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h
- Telefone: (41) 3235-8712
- E-mail: adriano.sieg@sefa.pr.gov.br
- Ato de designação
Receita Estadual
- Ana Gláucia Piegas
- Auditora Fiscal
-
Endereço: Av. Vicente Machado, 445, 13° Andar
-
Horário de atendimento: das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h
-
Telefone: (41) 3235-8305
-
E-mail: glaucia@receita.pr.gov.br