A Assessoria de Assuntos Econômico-Tributários (AAET) é responsável pelo assessoramento ao Secretário de Estado da Fazenda nas matérias econômico-tributárias, como a execução das políticas de incentivos e atração de empresas, visando ao desenvolvimento econômico, por meio da concessão de tratamentos diferenciados aos contribuintes paranaenses. Trata-se da gestão do Programa Paraná Competitivo.

Tem como responsabilidade também a análise e a definição dos índices de participação dos municípios (IPM), para distribuição da cota-parte do ICMS.

Outra de suas atribuições é a defesa dos interesses do Paraná na partilha federativa de recursos, a exemplo do Fundo de Participação dos Estados, das compensações da “Kandir” (recentemente apoiada na Lei Complementar n. 176/2020), dos royalties, compensações financeiras e participações especiais na exploração de recursos hídricos, petróleo e minerais.

É de se lembrar que a área econômica participa desde sua criação, nos anos 60, de todas as discussões de reforma tributária, principalmente do ICMS. E, para uma atuação eficiente em assuntos desta natureza, representa a SEFA em grupos de trabalho no âmbito do Confaz e do Comsefaz, na realização de estudos e nos cálculos de impacto.

Efetua, ainda, a previsão das receitas do Governo do Paraná oriundas de transferências federais (bem como de eventual contestação dos coeficientes da participação do Estado), para fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - e Lei de Orçamento Anual do Estado - LOA.

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