Para reforçar a integridade contábil, orçamentária e financeira no governo do Paraná, a Secretaria da Fazenda está realizando treinamento para orientar sobre o cumprimento do Decreto Estadual 2.575/2019, que altera e determina prazos para a prestação de contas por parte de todas as secretarias e órgãos externos, da administração direta e indireta. 

De acordo com o diretor de Contabilidade Geral do Estado, Maurílio Guerreiro Campos, o decreto dispõe prazos justamente para que os departamentos competentes possam cumprir, por sua vez, com a antecedência necessária os prazos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), e para o encaminhamento de informações para publicações legais, Tribunal de Contas e Tesouro Nacional, entre outras obrigações.

O importante também é a qualidade da informação recebida, aponta a diretora de Orçamento do Estado, Márcia do Valle, uma vez que a falta de normatização anterior permitia desvios de procedimentos. Agora, vai ficar mais fácil responsabilizar ocorrências que não sejam reportadas em seu devido tempo. 

RESPONSABILIDADE – O treinamento, organizado pela Escola Fazendária do Paraná, foi ministrado pela assessora técnica da Diretoria de Contabilidade Cristiane Berriel, que destacou a importância de estabelecer rotinas quanto ao fluxo de informações e a antecedência necessária para lançamentos, análise, avaliação e consolidação dos dados contábeis. 

O decreto, de 30 de agosto, entra em vigor em 90 dias. No caso de não cumprimento dos prazos, os responsáveis pelo fornecimento dos dados podem ser responsabilizados com comunicação “à Controladoria Geral do Estado e suspensão das cotas orçamentárias e financeiras até a devida regularização, sem prejuízo das medidas civis e penais cabíveis”. 

Participam do treinamento cerca de 100 pessoas, entre chefes dos Grupos de Orçamento, Finanças e Contabilidade (GOFs) das várias secretarias, autarquias, fundos, empresas dependentes e outros órgãos e poderes integrantes do sistema SIAF.