O Governo do Paraná encaminhou nesta quarta-feira (14/10) à Assembleia Legislativa do Paraná Projeto de Lei que visa obter autorização para a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil para a captação de R$ 1 bilhão para o pagamento de precatórios judiciais em 2021.

A operação de crédito, necessária mediante a previsão de queda na arrecadação decorrente da pandemia de covid-19, permitirá ao estado não apenas cumprir as regras instituídas pelo Regime Especial conforme a Emenda Constitucional N° 99/2017, mas fazer em 2021 o maior repasse financeiro da história do estado (R$ 1,85 bilhão) para pagamento de precatórios.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Carlos Massa Ratinho Junior explica que a captação de recursos não representará aumento do endividamento, “mas simplesmente uma troca de passivo entre a dívida de precatórios (a ser reduzida) e a dívida com Instituições Financeiras (a ser elevada)”. Por outro lado, a operação possibilitará a liberação de recursos dos orçamentos de 2020 e de 2021 atualmente comprometidos com o pagamento de precatórios judiciais.

BALANÇO – Em julho/2020, a dívida consolidada do Estado do Paraná era de R$ 27,2 bilhões, sendo que 25,46% (R$ 6,9 bilhões) correspondiam a dívidas oriundas de precatórios judiciais – uma redução de mais de 30% em relação ao estoque em dezembro de 2019, que era de R$ 9,5 bilhões.

De acordo com dados do Tesouro Estadual, foram repassados R$ 713 milhões em 2017, R$ 731 milhões em 2018 e R$ 1,4 bilhão em 2019.

Para o exercício de 2020, o valor total de repasse previsto no acordo para o pagamento de precatórios é de R$ 1,65 bilhão (dos quais R$ 926,9 milhões já foram repassados até julho).

A estimativa de pagamento para os próximos anos é de R$ 1,85 bilhão em 2021 e R$ 1,95 bilhão em 2022, 2023 e 2024.

“A quitação dos precatórios é parte de um compromisso de encerrar questões judiciais muito antigas, e neste ano eles foram fundamentais para injetar recursos na economia em um momento de necessidade. A operação de crédito será fundamental nesse sentido”, comentou o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.

PRECATÓRIOS – Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos pelo Estado após condenação definitiva (transitado em julgado) em processos judiciais. Em alguns casos da ordem cronológica (ações comuns), as dívidas acumulam-se desde 1998. Em casos de créditos de natureza alimentar, desde 2001.

Eles são ordenados cronologicamente pela data da chegada do ofício requisitório nos tribunais, e sua soma constitui o passivo financeiro dos estados e municípios, que estão no regime especial de pagamento, devendo ser quitados na íntegra até 2024.

Em 2020, os pagamentos do TJ aos credores –  em todas as modalidades estabelecidas na legislação, entre aquelas da sequência natural e os acordos – ultrapassa a casa dos R$ 2 bilhões. Além do repasse já feito pelo estado este ano, o valor soma também repasses feitos em exercícios anteriores.