Estados e Municípios receberão repasse extra de 11,7 bilhões em 31 de dezembro 13/12/2019 - 16:50
O secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse nesta sexta-feira, em Curitiba, que o governo federal estuda formas para controlar as transferências em criptomoeda, que somaram o valor de R$ 8 bilhões apenas em setembro deste ano – em agosto foram R$ 4 bilhões.
“Essas transferências precisam ser controladas para evitar fugas e evitar o uso indevido desses recursos”, afirmou Tostes ao abrir a 175ª reunião ordinária do Confaz (Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda), em Curitiba (PR), que reuniu os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal, além do presidente da entidade, o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues Junior.
Tostes disse que esses são os valores declarados à Receita, exigência recente feita pelo órgão federal. Até por isso, ele disse ter certeza que os valores são muito superiores a esses. “Temos que começar a controlar esse tipo de investimento”, reforçou.
Os secretários reunidos em Curitiba discutiram e aprovaram a revisão de alguns benefícios fiscais para evitar que haja perdas em função da guerra fiscal criada pela concessão excessiva de benefícios por governos estaduais no passado. “Alguns ultrapassaram o limite do razoável”, explicou o secretário da Fazenda do Paraná, Renê de Oliveira Garcia.
“Alguns Estados deram no passado benefícios por até 50 anos sem obter impacto na criação de empregos; um excesso de benefícios com poucos resultados”, disse, para esclarecer que o Paraná discute especialmente alguns produtos, que têm prejuízo por conta desses benefícios, como o vinho, vestuário e comércio atacadista.
REFORMAS – O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues Junior, destacou que a proposta de reforma tributária a ser apresentada pelo governo ao Congresso vai contribuir para pacificar a questão da guerra fiscal entre os Estados. Quanto aos benefícios fiscais já concedidos terão de ser analisados cada um em particular.
“O montante associado à guerra fiscal é bastante expressivo. Valores que podem passar, segundo alguns cálculos, de R$ 100 bilhões. Esse tema tem de ser tratado a partir da proposta específica que cada um dos projetos de reforma apresente”, explicou. As três Propostas de Emenda Constitucionais (PECs) já apresentadas ou ainda em estudo no governo reformatam as relações federativas no país, de acordo com ele.
A reforma tributária foi detalhada pelo secretário da Receita Federal. De acordo com Tostes, ela se fundamenta em quatro pilares: simplificação dos tributos; compromisso de não aumentar a carga tributária, ter em vista a economia digital e observar, como previsto no Pacto Federativo, o equilíbrio entre os três níveis de governo.
A simplificação, segundo ele, é necessária “para acabar com essa parafernália complexa de hoje, que já gerou um passivo judicial gigantesco, sem paralelo no mundo, que chega a R$ 4 trilhões, ou 60% do PIB. No caso de não elevar a carga tributária, Tostes disse que a ideia é incluir uma regra de verificação um ano depois – caso haja aumento, voltar imediatamente ao patamar anterior.
CESSÃO ONEROSA – Já o secretário Waldery Rodrigues Junior anunciou que os Estados e os Municípios receberão no próximo dia 31 um reforço no caixa de R$ 11,7 bilhões.
São R$ 6,3 bilhões para dividir entre os Estados e R$ 4,3 bilhões entre os Municípios. O dinheiro é referente à parte que cabe aos Estados e Municípios dos recursos arrecadados pela União com o leilão de exploração e produção do volume excedente da cessão onerosa, realizado em 6 de novembro. No leilão foram arrematados os campos de Búzios e Itapu, pelo valor de R$ 69,9 bilhões.
Segundo Waldery Rodrigues, o dinheiro será repassado pela União aos Estados e Municípios no dia 27 de dezembro, uma sexta-feira, mas cairá efetivamente nas contas dos entes no dia 31 de dezembro. “Essa data (de 27 de dezembro) já estava pré-estabelecida, então não dá para antecipar a transferência. Mas no dia 30 à noite o dinheiro será transferido e estará na conta dos Estados e Municípios na manhã do dia 31”, afirmou.
A reunião do Confaz ocorreu na sequência da 26ª Reunião Ordinária do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), realizada nesta quinta-feira (12), em Curitiba. A informação de Waldery Rodrigues tranquilizou os secretários. “Esses recursos são extremamente importantes porque permitirão quitar compromissos dos Estados e injetar dinheiro na economia”, disse o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí.
Havia uma preocupação dos Estados e Municípios com o risco de o dinheiro da cessão onerosa não chegar aos entes ainda em 2019, por conta dos feriados de Natal e Ano Novo. Por conta disso, o secretário especial da Fazenda esteve com os secretários estaduais de Fazenda em reunião extraordinária do Comsefaz, em novembro, quando foram discutidas medidas contábeis para possibilitar a efetiva transferência dos recursos ainda este ano.
Waldery Rodrigues disse que a transferência dos recursos materializa a operacionalização do Pacto Federativo. “(A transferência dos recursos) É uma operação sem precedentes na história recente do país”, comemorou.
