Novos prazos de pagamento do ICMS 25/08/2015 - 10:20
A Receita Estadual dispensou a obrigatoriedade da apresentação da GIA/ICMS a partir do mês de referência agosto de 2015, pois a apuração do ICMS será feita com base nos valores informados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, que as empresas estão obrigadas desde janeiro de 2014.
Com a EFD houve alteração no prazo de entrega e de pagamento. Os novos prazos, estabelecidos no Decreto 2.171/2015 são:
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a partir do mês referência |
Prazo de entrega |
Prazo de pagamento |
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08/2015 |
15 |
12 |
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04/2016 |
12 |
12 |
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01/2017 |
10 |
10 |
As empresas que recolhiam o imposto de acordo com o final da inscrição passam a fazê-lo conforme estabelecido no Decreto 2.171/2015. Ressaltamos que a nova regra atinge também as empresas com regime de centralização de pagamento do imposto; empresas ferroviárias; empresas do comércio varejista na modalidade porta-a-porta; empresas com programa de dilação de pagamento.
Para verificar o novo prazo de pagamento, consulte “Serviços Rápidos” - Inscrição Estadual.
Atenção: Empresas que apresentam GIA-ST não tiveram alteração do prazo de entrega e de pagamento e nem empresas cujos prazos estão previstos em convênio.