Manual Técnico de Orçamento - MTO - Última Versão Publicada
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ITCMD
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Cadin
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- Contencioso Administrativo Fiscal
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Documentos fiscais eletrônicos
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- Acessar modelos de documentos do IPM
- Acessar o Manual de Índice de Participação dos Municípios
- Acessar o Manual e-Protocolo para Recursos/Impugnações ao IPM Provisório
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- Conhecer a legislação relativa ao IPM
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- Consultar o Fale Conosco - IPM
- Consultar os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano-base 2023
- Consultar repasses financeiros do Governo Estadual aos municípios
- Consultar Índice de Participação dos Municípios no ICMS