Solicitar Isenção / imunidade de IPVA

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O que é

Este serviço possibilita solicitar isenção ou imunidade (não incidência) de IPVA. Para fazer a solicitação, você deve atender alguns critérios como, por exemplo, nos casos abaixo:

a) Isenção:

Para veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autistas. O veículo deve ter motor de potência inferior a 155 CV. 

b) Imunidade:

Para veículo de propriedade das entidades abaixo relacionadas, desde que esteja vinculado às suas finalidades essenciais:

  • autarquia ou fundação instituída e mantida pelo poder público;
  • instituição de educação e de assistência social;
  • partido político, inclusive suas fundações;
  • entidade sindical de trabalhador;
  • templos de qualquer culto.

Quem pode solicitar

Proprietário de veículo que se enquadre numa das hipóteses de isenção ou imunidade descritas acima.

Onde solicitar

Na internet.

Como solicitar

  • Clique no botão Solicitar - você será direcionado para o Portal IPVA
  • No canto superior direito, clique em Acessar o sistema e faça login com a senha do seu cadastro do programa Nota Paraná ou do sistema Receita/PR.
  • Escolha a opção Serviços -> Isenção/Imunidade
  • Selecione o serviço pretendido, informe os dados solicitados e siga as orientações até concluir o processo.

Prazo

A resposta ao pedido é encaminhada em até 60 dias.

O andamento do seu protocolo pode ser consultado no Portal IPVA -> menu Minha área -> Meus Pedidos. Para consultar, acesse o sistema com login e senha.

O que diz a lei

A Resolução Sefa nº 135/2021 dispõe sobre a não incidência do IPVA (artigo 16) e sobre a isenção de pagamento do Imposto (artigo 17 e parágrafos).


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