Consultar certidões previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

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O que é

Consulta certidões previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que podem ser:

  • Certidão para transferências voluntárias
  • Certidão para concessão de garantias
  • Certidão para obtenção de novas operações de crédito

Quem pode consultar

Pessoas físicas e jurídicas, principalmente prefeituras do Paraná.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Preencha o número de uma certidão já emitida para obter informações sobre ela.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

A emissão de certidão é exigida para que o município receba transferências voluntárias do Estado.


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