Paraná Competitivo
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Legislação vigente
- Decreto Estadual nº 7.721/2024 - Súmula: dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.
- Resolução Sefa n°1193/2024-Publica a tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 14 do Decreto 7.721, de 25 de outubro de 2024.
- - Súmula: estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo.
- Resolução Sefa nº 678/2024 - Súmula: Estabelece, para o exercício de 2024, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017.
- Resolução Sefa nº 679/2024 - Súmula: Estabelece, para o exercício de 2024, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, cujos investimentos forem efetuados em cidades com baixo desempenho em relação ao Índice Ipardes de Desempenho Municipal – IPDM.
- Resolução Sefa nº 680/2024 - Súmula: Estabelece os termos para as transferências de créditos de ICMS habilitados no SISCRED, em contrapartida à construção de usinas de energia renovável e de silos metálicos de armazenagem de grãos, para o exercício de 2024, no âmbito do Programa Paraná Competitivo.
Legislação anterior
- Decreto Estadual nº 6.434/2017 - Súmula: dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.
- Revogado pelo Decreto Estadual nº 7.721/2024
- Alterado pelo Decreto Estadual nº 4.474/2020
- Alterado pelo Decreto Estadual nº 4.569/2020
- Decreto nº 1.465/2003 - Súmula: fica restabelecido o Programa Bom Emprego.
- Alterado pelo Decreto nº 1.943/2003
- Alterado pelo Decreto nº 2.914/2004
- Alterado pelo Decreto nº 4.364/2005
- Alterado pelo Decreto nº 4.993/2005
- Alterado pelo Decreto nº 6.656/2006 (art. 3º)
- Alterado pelo Decreto nº 5.137/2009 (art. 3º)
- Revogado pelo Decreto nº 6.363/2010
- Decreto nº 5.226/2009 – Súmula: dispõe sobre a aplicação da Lei nº 15.426, de 2007, com redação dada pela Lei nº 16.192, de 2009, ao Programa Bom Emprego.
- Revogado pelo Decreto nº 6.363/2010
- Decreto nº 6.363/2010 - Súmula: decreta sobre o Programa Bom Emprego, promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental.
- Alterado pelo Decreto nº 6.548/2010 (art. 3º)
- Revogado pelo Decreto nº 630/2011
- Decreto nº 630/2011 - Súmula: cria o Programa Paraná Competitivo -SEFA, SEPL, SEIM, CC.
- Alterado pelo Decreto nº 3.906/2012
- Alterado pelo Decreto nº 7.808/2013
- Alterado pelo Decreto nº 8.728/2013
- Alterado pelo Decreto nº 11.468/2014
- Ver Decreto nº 7.941/2013
- Decreto nº 631/2011 - Súmula: instituí o Comitê de Análise do Programa Paraná Competitivo-ICMS-SEFA, SEPL, SEIM, CC.
- Alterado pelo Decreto nº 2.267/2011
- Revogado pelo Decreto nº 7.291/2013
- Decreto Estadual n° 7.291/2013 - Súmula: cria o Programa Paraná Competitivo - SEDS.
- Alterado pelo Decreto nº 9.487/2013
- Revogado pelo Decreto nº 11.468/2014
- - Súmula: estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo.
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- Súmula: estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo.
- - Súmula: introduz alterações no Decreto n. 6.434, de 16 de março de 2017, que trata do Programa Paraná Competitivo.