Saber como parcelar o ICMS
O que é
Permite conhecer os procedimentos para parcelar os débitos tributários vencidos relativos a auto de infração, EFD - Escrituração Fiscal Digital e dívida ativa de ICMS, ajuizados ou não.
Quem pode conhecer
Cidadão.
Onde conhecer
Na internet.
Como conhecer
Ao clicar no botão "Mais informações", você será direcionado a uma página que explica detalhadamente os procedimentos para o parcelamento.
Prazo
O acesso às informações é imediato.
O que diz a lei
- Art. 41, Seção VII, capítulo X da Lei n.º 11.580/96, de 14/11/1996
- Art. 81 a 84 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29/09/2017
- Norma de Procedimento Fiscal nº 044/2018
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar
Centro - Curitiba
80420-010
Contato
0800-0411528