Requisição de Pequeno Valor
Requisição de Pequeno Valor - RPV, são obrigações a pagar, por quantia certa, após o trânsito em julgado de decisão, até o valor estabelecido em lei e atualizado pelo Estado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de noventa dias, contados da expedição da requisição, por ordem do juiz, através de depósito judicial nas agências da Caixa Econômica Federal, inexistindo expedição de precatório requisitório ou de outra RPV para o mesmo crédito em questão.
