Relatório de Créditos Adicionais

A LOA poderá ser alterada por créditos adicionais, que são autorizações de despesas não consideradas ou insuficientes, por meio de decreto assinado pelo governador. Assim, o relatório de créditos adicionais, peça integrante ao Balanço Geral do Estado, demonstra anualmente, ao término do exercício, as alterações orçamentárias que foram suplementadas durante o exercício.

Pesquise os atos oficiais que autorizam os créditos adicionais, pelo Sistema Estadual de Legislação, desde 2016:

 

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