Lei de Diretrizes Orçamentárias - Histórico - Diário Oficial do Estado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A LDO é a base para equilibrar receitas e despesas, controlar custos e avaliar resultados. Por isso, esta lei pode indicar ajustes no Plano Plurianual (PPA) e nas políticas de fomento.

Confira os documentos publicados no Diário Oficial do Estado, desde 2005. Para acessar a publicação é necessário digitar o texto na "caixa amarela" - CAPTCHA.