Lei Orçamentária Anual - Exercícios Anteriores - Sistema Estadual de Legislação

Cabe à Lei Orçamentária Anual prever receitas, fixar despesas e indicar programas e ações que serão realizados naquele ano. O documento informa projetos, atividades e operações especiais, com suas fontes de recursos. O orçamento, demonstrado pela LOA, permite verificar a realidade econômica do Estado.

Os orçamentos são o Fiscal, referente a todos os órgãos da administração direta e indireta; o do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná – RPPS; e o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, além de outros detalhamentos.

 

Confira as LOAs publicadas, desde 2003:

 

Responsável pelas informações: Diretoria de Orçamento Estadual (DOE/Sefa)

Dúvidas ou acesso à informação: Ouvidoria e Transparência (Sefa)