Legislação - IPM
- Lei Complementar Federal 63, de 11/01/1990
- Lei Complementar Estadual 59, de 01/10/1991
- Lei Complementar Estadual 67, de 08/01/1993
- Lei Estadual 19.380, de 20/12/2017
- Lei Estadual 9.491, de 21/12/1990
- Lei Estadual 12.417, de 30/12/1998
- Lei Estadual 19.380, de 20/12/2017
- Lei Estadual 19.684, de 17/10/2018
- Lei Estadual 20.079, de 18/12/2019
- Decreto Estadual 2.124, de 25/02/1993
- Decreto Estadual 4.262, de 21/11/1994
- Decreto Estadual 2.791, de 27/12/1996
- Decreto Estadual 3.405, de 07/12/2011
- Decreto Estadual 6.856, de 21/12/2012
- Decreto Estadual 8.817, de 29/08/2013
- Decreto Estadual 12.729, de 09/12/2014
- Decreto Estadual 2.364, de 03/09/2015
- Decreto Estadual 3.059, de 16/12/2015
- Decreto Estadual 4.891, 26/08/2016
- Decreto Estadual 7.840, de 27/09/2017
- Decreto Estadual 11.597, de 06/11/2018
- Decreto Estadual 3.791, de 20/12/2019 (IPM: Recálculo do Índice Definitivo para o exercício de 2020)
- Decreto Estadual 12.834, de 16/12/2022
- Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET Nº 001/2020 (Apuração do Índice de Participação dos Municípios para o ano de 2020)
- (Disciplina os procedimentos relativos aos estabelecimentos que praticam operações de entrada de produtos primários próprios - EPPP)
- , de 31/08/2020 (Publica Índice Provisório para o exercício de 2021)