Legislação Fazendária - Orçamentária
O sistema orçamentário obedece a leis complementares e ordinárias, resoluções, decretos, decretos-leis e portarias. Na Lei de Responsabilidade Fiscal está escrito que “a gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”. Além desta lei, compõem a legislação orçamentária a Constituição Federal e a Estadual, e outros documentos que orientam o orçamento do Estado.
Responsável pelas informações: Diretoria de Orçamento Estadual (DOE/Sefa)
Dúvidas ou acesso à informação: Ouvidoria e Transparência (Sefa)