Jetons
Valores pagos por serviços prestados em razão da participação como representantes e Conselheiros nas sessões de julgamento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná.
Obtenha mais informações sobre a composição do conselho, as sessões, processos, pautas e acórdãos.
O cálculo do valor está de acordo com o que determina a Lei n. 18.877/2006, baseando-se em serviços efetivamente prestados, não havendo direito a indenizações por férias, licenças ou afastamentos.
O relatório é gerado mensalmente pelo Sistema Novo Siaf, considerando os valores brutos e respectivos descontos legais, sendo que em alguns casos o membro do Conselho terá que fazer o ajuste da alíquota do Imposto de Renda a declarar.
Confira os arquivos publicados no exercício atual e no histórico.
Responsável pelas informações: Núcleo Fazendário Setorial (NFS/SEFA)
Dúvidas ou acesso à informação: Ouvidoria e Transparência (Sefa)