ICMS - Cadastro Eletrônico

Inscrição (normal e simplificada, não realizada pela Redesim)

Paralisação temporária de atividade

Reinício de atividade de inscrição paralisada

Reativação de inscrição cancelada

Baixa de inscrição (ativa e inativa)

Regime de Pagamento (apuração centralizada do imposto e regime diferenciado no ramo de alimentação)

Situação Especial (medidas judiciais)

Alteração de Dados Cadastrais


O Cadastro Eletrônico compreende um conjunto de serviços criados pela Receita Estadual que possibilita ao contabilista e ao sócio responsável pela empresa solicitar e acompanhar, pela Receita/PR, pedidos de inscrição estadual, alteração de situação cadastral e de alteração de dados cadastrais.

 

Inscrição Simplificada

Desde 16/08/2004, a solicitação de inscrição estadual é feita via internet, podendo ser concedida de forma online desde que se verifiquem as condições previstas na NPF 092/2017. Com a integração da Sefa à Redesim, desde 1º/09/2017, a solicitação de inscrição estadual é feita em conjunto com a constituição da empresa no Portal Empresa Fácil. Apenas as inscrições estaduais especiais, que não tenham origem em procedimento realizado no Portal Empresa Fácil, deverão ser solicitadas diretamente no Cadastro Eletrônico do Portal Receita/PR. No Cadastro Eletrônico, a inscrição deverá ser solicitada pelo contabilista responsável pela empresa.

Baixa Simplificada

Desde 15/08/2005, a solicitação de baixa de empresa ativa é feita exclusivamente via internet. Este serviço pode ser acessado pelo sócio ou contabilista responsável pela empresa na área restrita do portal de serviços da Receita Estadual,  Receita/PR.

Desde 19/12/2011  a baixa de empresa inativa (cancelada ou paralisada) também é realizada exclusivamente via internet.

Situação Cadastral

Desde  19/12/2011, também são realizados exclusivamente via internet os pedidos de Paralisação Temporária de Atividade, Reinício de Atividade de Inscrição Paralisada e Reativação de Inscrição Cancelada. Estes serviços estão disponibilizados na área restrita do portal de serviços da Receita Estadual, Receita/PR, e podem ser acessados pelo contabilista responsável pela empresa.


Para conhecer melhor estes serviços, utilize a versão de demonstração.


Legislação

  • NPF nº 092/2017 - Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.
  • NPF nº 068/2013 - Estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis.
  • NPF nº 034/2012 - Disciplina os procedimentos para a opção pelo regime diferenciado de tributação.