Receita Estadual
 Receita Estadual publica edital de indeferimento à opção ao Simples Nacional 2023 07/03/2023 - 14:28

A Receita Estadual do Paraná divulgou nesta semana o EDITAL Nº 001/2023 – REPR/AGSN de indeferimento à opção ao Simples Nacional 2023. Foram notificados 1.770 contribuintes que possuíam pendência cadastral ou débito, sem exigibilidade suspensa, perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.

Aos contribuintes, o pedido de Reconsideração ao indeferimento poderá ser protocolado mediante petição dirigida ao Coordenador da Assessoria e Gerência do Simples Nacional, da Receita Estadual do Paraná, por meio do sistema e-Protocolo, (www.eprotocolo.pr.gov.br), no prazo de até 30 dias úteis contados da data da publicação no Diário Oficial - 28/02/2023. Pedidos apresentados fora do prazo não serão apreciados.

A consulta do motivo do indeferimento poderá ser realizada, pelo usuário e senha, no portal do Receita-PR, acessando Simples Nacional> Consulta Pendências para Opção ao Simples Nacional.

Eventuais dúvidas podem ser sanadas junto ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Receita Estadual do Paraná, pelos fones (41) 3200-5009 (Curitiba e região) e 0800-41-1528 (demais localidades).