No intuito de esclarecer assuntos da área contábil e colocar a contabilidade em um cenário de evidência no Estado, enfatizando a importância da temática e esclarecendo a transparência e prestação de contas dos órgãos do Executivo, a Secretaria de Estado do Fazenda, por meio da Escola Fazendária e da Contabilidade Geral do Estado promovem a série de palestras “Contabilidade em Foco”, que será realizada de maneira virtual até dezembro deste ano.

As palestras serão transmitidas pelo Canal do Youtube da Efaz mensalmente, e vão contar a participação de especialistas da área de várias localidades do país. “Está é uma oportunidade para os profissionais da área ampliarem o conhecimento e esclarecem dúvidas com o corpo técnico da Contabilidade do Estado”, destacou o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.

A primeira palestra acontece já na próxima quarta-feira (4), a partir das 10h, e terá como tema “Impacto no Demonstrativos Fiscais Resultantes da Lei Complementar 178”. A contadora Geral do Estado, Cristiane Berriel, debaterá junto a coordenadora de Normas de Contabilidade Aplicada à Federação da Subsecretaria de Contabilidade Pública, Claudia Magalhães, as principais alterações da LC 178/2021 que visa estabelecer um Programa de Ajuste Fiscal para os estados e municípios, criando condições mais favoráveis para a quitação de dívidas com a União, amparado no preceito da transparência.

“Neste primeiro debate vamos abordar os principais aspectos das mudanças advindas da LC, seus procedimentos e implicações, esclarecendo assim a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus impactos na apuração das despesas de pessoal”, explicou a contadora Geral do Estado, Cristiane Berriel.

A Lei Complementar 178/2021

A LC 178/2021 foi sancionada pelo Governo Federal, e publicada no Diário Oficial da União no dia 14/01/2021. O objetivo da lei é promover o equilíbrio fiscal de estados e municípios – principalmente considerando os impactos da COVID-19 nas contas públicas – e facilitar o pagamento de dívidas contraídas com a União Federal. O texto da Lei Complementar 178/2021 permite que estados e municípios com baixa capacidade de pagamento voltem a contratar operações de crédito com o aval do governo federal. Novamente, a condição para que a prática seja possível é a adoção de medidas de ajuste fiscal pelos estados e municípios.

O texto da LC 178/2021 estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), além do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal para que os estados e municípios possam aderir ao regime é diminuído em 10%, de 70% para 60%. A lei também torna possível a adesão dos programas por entes federados que tenham despesas superiores a 95% da receita do ano anterior ao pedido de adesão.

DCG - A Diretoria de Contabilidade Geral do Estado é responsável pela política contábil do Estado, pelas atividades que envolvem a prestação de contas dos registros dos atos e fatos e das demonstrações contábeis, a consolidação contábil, o Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAF), a normatização contábil e o zelo pelo controle dos bens patrimoniais do Governo do Estado do Paraná.